O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS. A partir de agora, os trabalhadores poderão antecipar até R$ 500 por parcela, com limite máximo de cinco parcelas, totalizando R$ 2,5 mil.
As mudanças entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas — prazo limite até 1º de novembro.
Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo é conter o endividamento e o uso indevido dos recursos do FGTS em apostas e gastos não essenciais.
Novas regras em detalhes
Valor limitado: cada parcela do saque-aniversário poderá ter antecipação de R$ 100 a R$ 500.
Número máximo: o trabalhador poderá antecipar cinco parcelas no primeiro ano de transição e, a partir de 2026, três parcelas (três anos de saques).
Uma operação por ano: será permitida apenas uma contratação anual da linha de crédito — antes, havia possibilidade de várias operações simultâneas.
Prazo mínimo: os bancos terão de respeitar intervalo de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário antes de liberar o crédito.
Atualmente, 26% das concessões ocorrem no mesmo dia em que o trabalhador opta pelo saque-aniversário.
Motivos da restrição
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se tornou uma “armadilha” para o trabalhador.
“O trabalhador muitas vezes usa o dinheiro de forma impulsiva e, ao ser demitido, encontra sua conta defasada. Há casos em que esses saques foram usados até para apostas online, o chamado tigrinho. Isso sacrifica sua poupança e enfraquece o fundo de investimento do país”, disse o ministro.
O governo também alega que o modelo reduz o volume de recursos disponíveis para o FGTS, que financia habitação, saneamento e infraestrutura.
FGTS e crédito consignado
As restrições ocorrem no momento em que o governo amplia o crédito consignado para o setor privado, permitindo o uso de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
Atualmente, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, e a expectativa é que esse valor chegue a R$ 40 bilhões até o fim de outubro.
Em agosto, a taxa média de juros dessa linha de crédito foi de 3,79% ao mês, o dobro do teto de 1,86% cobrado nas operações de antecipação do saque-aniversário.
Mudança na destinação dos recursos
Com a nova regra, o governo prevê uma inversão na divisão dos valores:
70% dos recursos ficarão com o trabalhador;
30% poderão ser usados para pagamento de empréstimos aos bancos.
Atualmente, o cenário é o oposto — 70% dos valores vão para os bancos e 30% para o trabalhador.
A estimativa oficial é que R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados às instituições financeiras até 2030.
Contexto político
Criado em 2019, no governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário do FGTS já foi alvo de críticas do governo Lula. Em 2023, o ministro Luiz Marinho chegou a defender o fim da modalidade, mas recuou diante da resistência do Congresso.
“O parlamento não aceita o fim do saque-aniversário. Então, não há razão para insistir. No futuro, talvez o tema volte a ser discutido”, afirmou o ministro no início deste ano.
